| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2222 / 1987 |
| Date | 1987-08-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 4019 |
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“Prefeitura do Municipio de Garça Estado do São Daulo LEI Nº 2.222/87 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui ções, faz saber que a Câmara Muni cipal aprovou e ele sanciona e pro mulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo au torizado a abrir um crédito no montante de Cz$ 1.896.468,20 - (UM MILHÃO, OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO CRUZADOS E VINTE CENTAVOS), a fim de suplemen tar as seguintes dotações do orçamento vigente: 25.05221372.009 - COMISSÃO MUNICIPAL DE TELEVISÃO 4120 - Equipamentos e Material Permanente .. Cz$ 100.000,00 37.03070212.018 - SETOR DE SERVIÇOS 3120 - Material de Consumo .........cccccves. Ccz$ 70.000,00 61.08462242.041 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 3132 - Outros Serviços e Encargos .......... cz$ 250.000,00 61.08462282.042 - CENTRO ESPORTIVO E SOCIAL 3132 - Outros Serviços e Encargos .......... cz$ 40.000,00 61.08424272.043 - MERENDA ESCOLAR - REGULAR 3132 - Outros Serviços e Encargos .......... Cz$ 100.000,00 73.10603282.081 - SETOR DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 3132 - Outros Serviços e Encargos ..... .... CZ$ 300.000,00 74.10585751.009 - SETOR DE CONSTR.E CONS.VIAS PÚBLICAS 4110 - Obras e Instalações ........cccccccc. cz$ 986.468,20 85.03070212.094 - DESPESAS DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO 3132 - Outros Serviços e Encargos .......... Cz$ 50.000,00 ARTIGO 2º - A cobertura do presente crê dito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. ARTIGO 3º - Esta ley entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contráã rio. DE / PREFEITO MUNICIPAL URA Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- SO.-