norma nº 2224/1987

“Prefeitura do Município de Garça
Estado do São Paulo
LEI Nº 2.224/87
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo au
torizado a abrir um crédito especial no montante de cz$
150.000,00 - (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZADOS), destinado a a
quisição de merenda escolar para o projeto municipal de educa
ção Pré-Escolar, conforme convênio firmado com a Fundação de
Assistência ao Escolar - (FAE).
ARTIGO 2º - A cobertura do presente
crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação pre
visto para o corrente exercício.
ARTIGO 39 - Esta lei entrará em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrã
rio.
Garçai; 25 de ago 7
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
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