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norma nº 2229/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2229 / 1987
Date 1987-09-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial destinado ao prosseguimento das obras de galerias pluviais na Rua Princesa Izabel.
native_id4026

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 2

Prefeitura do Município de Garça
Estado do São Daulo
LEI Nº 2.229/87
JULIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do
Municipio de Garça, Estado de São Pau
lo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um crêdito especial no montante de Cz$ 350.000,00
(TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS), destinado ao prosseguimen
to das Obras de Galerias Pluviais na Rua Princesa Izabel.
ARTIGO 29 - A cobertura do presente crêdi
to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto pa
ra o corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disppSições em contrário.
Garça, 1% de setembro/de 1 98
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
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Certiico e vou U que a Lei
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