| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 1987 |
| Date | 1987-09-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao prosseguimento das obras de galerias pluviais na Rua Princesa Izabel. |
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Prefeitura do Município de Garça Estado do São Daulo LEI Nº 2.229/87 JULIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Municipio de Garça, Estado de São Pau lo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um crêdito especial no montante de Cz$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS), destinado ao prosseguimen to das Obras de Galerias Pluviais na Rua Princesa Izabel. ARTIGO 29 - A cobertura do presente crêdi to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto pa ra o corrente exercício. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disppSições em contrário. Garça, 1% de setembro/de 1 98 Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- Ma. Certiico e vou U que a Lei teniepa do AA RI.. nO retro. O p ja nO dora dy 94 e Cerça 30 fg Mr.