norma nº 2230/1987

Prefeitura do Municipio de Garça
Estado do São Daulo
OF, N.º LEI Nº 2.230/87
JULIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Municipio de Garça, Estado de
são Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir um crêdito especial no montante de Cz$ 500.000,00 (QUI
NHENTOS MIL CRUZADOS), destinado ao prosseguimento da Construção
do Centro de Lazer do Trabalhador neste Município.
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crêdito
far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício.
ARTIGO 39 - Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposigões em contrário.
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Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
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