| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2236 / 1987 |
| Date | 1987-10-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a desapropriação de imóvel para urbanização. |
| native_id | 4032 |
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Prefeitura do Municipio de Garça Estado do Sãs Daulo LEI Nº 2.236/87 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui ções, faz saber que a Câmara Muni cipal aprovou e ele sanciona e pro mulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo au torizado a abrir um crédito especial no montante de cz$ 700.000,00 - (SETECENTOS MIL CRUZADOS), destinado a desapro priação de imóvel para urbanização. ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação pre visto para o corrente exercício. ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrá rio. Garça, é2 de outubro de 1,987 Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- So.- CERTIDÃO Certífico e dou fé que a Lei Municipal n.º. retro, ioi publicada no dornali Edição dedd AN. Garça DivisÃO DE SECRETARIA |