norma nº 2241/1987

Prefeitura do Município de Garça
Estado do São Paulo
LEI Nº 2.241/87
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETA
RIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, OBJETIVANDO O RECEBIMEN
TO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE ARQUIBAN
CADAS NO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo au
torizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Ne
gócios do Interior, visando o recebimento de recursos no montan
te de Cz$ 500.000,00 - (QUINHENTOS MIL CRUZADOS), destinado a
construção de arquibancadas no Centro de Lazer do Trabalhador.
ARTIGO 2º - Para os fins previstos no
artigo anterior, fica autorizada à abertura de crédito especial
no valor do convênio, que será coberto com o produto do excesso
de arrecadação, oriundo do referido repasse financeiro.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as/disposições em contrá
rio.
CHEFE DA DIVASÃO DE SECRETARIA
Registrada e“publicada nesta
DivisãG de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-
Certifico e dou tê que a Lei
Municipal n.º
retro, ioi publicada no
Garça, EM
DivisÃ: SECRETARIA