norma nº 2247/1987

“Prefeitura do Município de Garça
Estado do São Daulo
LEI Nº 2.247/87
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo au
torizado a abrir um crédito no montante de Cz$ 3.859.000,00 -
(TRES MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL CRUZADOS), a
fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
21.03070202.005 - GABINETE
3120 - Material de Consumo ........ cr. CZ$ 80.000,00
.. Cz$ 500.000,00
25.05221372.009 — GomISSÃO MUNICIPAL DE TELEVISÃO
3132 - Outros Serviços e Encargos .
3132 - Outros Serviços e Encargos .......... cz$ 20.000,00
38.03070212.019 - SETOR DE OFICINA
3132 - Outros Serviços e Encargos .......... cz$ 15.000,00
41.03080322.020 - DIVISÃO DE CONTABILIDADE
3120 - Material de Consumo .............. ... Cz$ 30.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos ..... cu... Cz$ 20.000,00
51.10070212.023 - GABINETE DO DIRETOR
3120 - Material de Consumo ........ coco. Cz$ 40.000,00
61.08421882.031 - ENSINO DE 1º GRAU - REGULAR
3120 - Material de Consumo .
cz$ 150.000,00
61.08421902.033 - ENSINO DE 1º GRAU - PRÉ-ESCOLAR
3120 - Material de Consumo ............ ..... Cz$ 80.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos .......... Cz$ 30.000,00
61.08462282.042 - CENTRO ESPORTIVO E SOCIAL
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais .... Cz$ 20.000,00
61.08424272.043 - MERENDA ESCOLAR - REGULAR
3132 - Outros Serviços e Encargos ........ .. Cz$ 40.000,00
61.08482472.045 - BIBLIOTECAS
3132 - Outros Serviços e Encargos .......... cz$ 20.000,00
61.08482472.046 - CORPORAÇÃO MUSICAL
4120 - Equipamentos e Material Permanente .. Cz$ 50.000,00
“Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
0$2-03070212.048 - GABINETE DO CHEFE
OF. N.
3132 - Outros Serviços e Encargos .......... cz$ 15.000,00
62.15814862.066 - SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3132 - Outros Serviços e Encargos .......... cz$ 800.000,00
62.15814862.067 - SETOR DE MIGRANTES
3132 - Outros Serviços e Encargos .......... cz$ 25.000,00
62.15814832.069 - CRECHE DO BAIRRO LABIENOPOLIS
3120 - Material de Consumo ................. cz$ 100.000,00
62.13754282.077 - SETOR DE SAÚDE
3120 - Material de Consumo .........ccccvvea cz$ 300.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos .......... Cz$ 300.000,00
73.10603282.081 - SETOR DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
3132 - Outros Serviços e Encargos .......... Cz$ 220.000,00
75.10603262.083 - CEMITÉRIO
3120 - Material de Consumo .........ccccv.c. CZ$ 20.000,00
76.16870212.084 - AEROPORTO
3132 - Outros Serviços e Encargos ..... ce. Cz$ 15.000,00
77.06301782.085 - COMBATE A INCÊNDIO
3132 - Outros Serviços e Encargos .......... Cz$ 40.000,00
78.10603272.086 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3132 - Outros Serviços e Encargos .......... Cz$ 700.000,00
81.06070212.087 - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
3132 - Outros Serviços e Encargos .......... Cz$ 10.000,00
82.06070212.088 - TIRO DE GUERRA 02/014
3132 - Outros Serviços e Encargos .......... Cz$ 40.000,00
83.06070212.089 - 9a DELEGACIA DO SERVIÇO MILITAR
3132 - Outros Serviços e Encargos .......... cz$ 5.000,00
84.16885322.090 - TERMINAL RODOVIÁRIO
3132 - Outros Serviços e Encargos .......... czg 80.000,00
85.03070212.095 - DESPESAS DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO
3132 - Outros Serviços e Encargos .......... Cz$ 2.000,00
85.03070212.096 - DESPESAS DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO
3132 - Outros Serviços e Encargos .......... Cz$ 10.000,00
85.05221342.109 - DESPESAS DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO
3132 - Outros Serviços e Encargos .......... cz$ 2.000,00
85.15844942.114 - DESPESAS DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO
3280 - Contribuições p/Formação do PASEP ... Cz$ 80.000,00
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crê
dito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previs
to para o corrente exercício.
Prefeitura do Município de Garça
Estado do Sãs Daulo
OF. Nº ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
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