norma nº 2248/1987

Prefeitura do Município de Garça
Estado do São Paulo
LEI Nº 2.248/87
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo do
Município autorizado a proceder abertura de crédito especial
no valor de Cz$ 100.000,00 - (CEM MIL CRUZADOS), destinado a
cobrir as despesas com honorários de médicos veterinários, por
serviço prestado em atendimento aos animais do Bosque Munici
pal.
ARTIGO 2º - Será utilizado como recur
so, o excesso de arrecadação previsto para o exercício fluen
te.
ARTIGO 3º - Entrarã esta lei em vigor,
na data de sua publicação, revogadas as disposições contrá
rias.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-