norma nº 2249/1987

“Prefeitura do Município de Garça
Estado do São Daulo
LEI Nº 2.249/87
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo au
torizado a abrir um crédito especial no montante de cz$g
1.854.000,00 - (HUM MILHÃO, OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO
MIL CRUZADOS), destinado as despesas de manutenção, reforma e
adaptação de imóvel para Abrigo da População Rural.
ARTIGO 2º - A cobertura do presente cré
dito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto
para o corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
SO.-
Certiico e cou ié que a Lei
Municipal a” JR
retro, toi publicala no
Ediçãode OM dd IN.