norma nº 2250/1987

Prefeitura do Município de Garça
Estado do São Daulo
Raza ———
OF. Nº LEI Nº 2,250/87
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO
DE SÃO PAULO, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA saú
DE, COM VISTAS À MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA.
JÓLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal a
provou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Município de Garça,
autorizado a celebrar, representado pelo seu Prefeito em exer
cício, convênio com o Governo do Estado de São Paulo, com inter
veniência da Secretaria de Estado da Saúde, objetivando imple
mentar a integração dos serviços de saúde que atuam no Munici
pio, propiciando mudança qualitativa dos serviços e o fortaleci
mento do processo de Municipalização.
ARTIGO 20 - As despesas com a execução
do Convênio em tela, no que couber ao Município, no corrente e
xercício, correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário e consignadas nos orçamen
tos futuros.
ARTIGO 30 - Esta lei en á em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
N
9 de 1 987
Garça, 26 de nm
JÍLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
ta supra.-
So.-
vovo é que à Lei
BASSO
ca no Jornal
a
De)