| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2252 / 1987 |
| Date | 1987-12-02 |
| Ementa | Concede abono pecuniário aos servidores e funcionários públicos. |
| native_id | 4046 |
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Prefeitura do Município de Garça Estado de São Daulo LEI Nº 2.252/87 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui ções, faz saber que a Câmara Muni cipal aprovou e ele sanciona e pro mulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - No mês de dezembro de 1 987, fica criado um abono para os servidores e funcionários públicos, na cifra de Cz$ 1.500,00 - (um mil e quinhentos cru zados) a ser pago até o dia 22 do citado mês e ano. ARTIGO 2º - Para cobrir as despesas com o abono, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a a bertura de um crédito especial de até Cz$ 1.100.000,00 - (HUM MILHÃO E CEM MIL CRUZADOS) com recurso do excesso de arrecada ção estimado neste exercício. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá rio. Garça, Registr e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- So.- ERILÃO “co e dou fé que a Lei o ndasa 1, “1 pieda no Jornal: Eco g/ qa 18 Csrça do! dog OiviiÃo Ge ce