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norma nº 2252/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2252 / 1987
Date 1987-12-02
EmentaConcede abono pecuniário aos servidores e funcionários públicos.
native_id4046

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Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Daulo
LEI Nº 2.252/87
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - No mês de dezembro de
1 987, fica criado um abono para os servidores e funcionários
públicos, na cifra de Cz$ 1.500,00 - (um mil e quinhentos cru
zados) a ser pago até o dia 22 do citado mês e ano.
ARTIGO 2º - Para cobrir as despesas
com o abono, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a a
bertura de um crédito especial de até Cz$ 1.100.000,00 - (HUM
MILHÃO E CEM MIL CRUZADOS) com recurso do excesso de arrecada
ção estimado neste exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
Garça,
Registr e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-
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o ndasa 1,
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