| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2253 / 1987 |
| Date | 1987-12-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a transferência corrente à EMURG, para funcionamento de seu departamento técnico. |
| native_id | 4047 |
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“Prefeitura do Município de Garça Estado do São Daulo LEI Nº 2.253/87 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas. atribui ções, faz saber que a Câmara Muni cipal aprovou e ele sanciona e pro mulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo do Município, autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cz$ 400.000,00 - (QUATROCENTOS MIL CRUZADOS) para transferên cia corrente à EMURG, a fim de ser utilizado pela empresa na formação e funcionamento de departamento técnico, destinado a atender o programa habitacional do Município. ARTIGO 2º - Como recurso será utiliza do o excesso de arrecadação, previsto para o corrente exerci cio. ARTIGO 3º - Entraráã esta lei em vigor, na data de sua publicação. ARTIGO 4º - Reyôgam-se as disposições em contrário. h f Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- So.- retro. o pobirada Divã