| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2254 / 1987 |
| Date | 1987-12-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a desapropriação de imóvel para urbanização. |
| native_id | 4048 |
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Prefeitura do Município de Garça Estado de São Paulo LEI Nº 2.254/87 JULIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Pau lo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um crêdito especial no montante de Cz$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZADOS), destinado a desapropriação de Imôvel para urbanização. ARTIGO 29 - A cobertura do presente crédi ta far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para 9 corrente exercício. ARTIGO 39 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / $ Garça, 94 de dezembro /de 1 987/ ÃO DE SECRETARIA Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- Ma. Nertico e seus rar dou “é aut a Leij DAS 10 Jornal.