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norma nº 2255/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2255 / 1987
Date 1987-12-04
EmentaConcede abono pecuniário aos servidores e funcionários da Câmara Municipal de Garça.
native_id4049

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Prefeitura do Município de Garça
Estado do São Daulo
LEI Nº 2.255/87
JULIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Pau
lo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
ARTIGO 19 - No mês de dezembro de 1 987, fi
ca criado um abono para os servidores e funcionários públicos da
Câmara Municipal de Garça, na cifra de cz$ 1.500,00 (UM MIL E QUI
NHENTOS CRUZADOS) a ser pago até o dia 22 do citado mês e ano.
ARTIGO 2º - Para cobrir as despesas com [o)
abono, fica q Poder Executivo autorizado proceder abertura de um
crédito especial no valor de Cz$ 9.000,00 (NOVE MIL CRUZADOS) com
recurso do excesso de arrecadação estimado neste exercício.
ARTIGO 39 - Esta lei entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
/
Garça, À4 de dezembro de 1 987
AR jus . A
/ :
JULIÓ MARCONDÊS DE MOURA/
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
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