| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2427 / 1989 |
| Date | 1989-08-01 |
| Ementa | Autoriza o Município firmar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, visando a instalação e o funcionamento da Delegacia de Defesa da Mulher. |
| native_id | 405 |
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