norma nº 2260/1987

Prefeitura do Municipio de Garça
Estado do São Daulo
LEI N9 2.260/87
JULIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Municipio de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica desafetada a área de ter
ras de 21.560 metros quadrados, do Distrito Industrial, da con
dição de institucional, conforme constou no loteamento referido.
PARAGRÁFO ÚNICO - A ãrea se encontra con
tida dentro do seguinte roteiro:
"Começa em um ponto localizado no alinhamento di
reito da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado ,
distante 10,68 m., do cruzamento dos alinhamen
tos da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado e da
Rua Um; daí segue em curva pelo alinhamento di
reito da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado na
extensão de 80,00 m., com raio de 418,62 m., dai
segue em reta pelo alinhamento da Avenida Dr. La
bieno da Costa Machado na extensão de 51,00 m.,
daí segue em curva com raio de 9,00 m., na exten
são de 14.14 m., atê o alinhamento da Rua Dois ;
daí segue pelo alinhamento da Rua Dois na exten
são de 112,00 m., dai segue em curva com raio de
9,00 m., na extensão de 14,14 m.; atê o alinha
mento da Rua Carlos Ferrari; daí segue pelo ali
nhamento esquerdo, sentido retorno, da Rua Car
los Ferrari, na extensão de 196,56 m., dai segue
em curva com raio de 9,00 m., na extensão de
16,81 m., até o alinhamento da Rua Um; daí segue
pelo alinhamento da Rua Um na extensão de 119,00
m.; daí segue em curva com raio de 9,00 m., na
extensão de 19,81 m., atê o ponto inicial."
ARTIGO 29 - Autoriza o Poder Executivo
do Município proceder a divisão da área em lotes para doação
ãs indústrias não poluentes e de pequeno porte.
Prefeitura do Município de Garça
Estado do São Daulo
ARTIGO 3º - Entrarã esta lei em vigor, na
data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Garça, 07 de dezembro de 1 987
aro ada ”
, JULIO MARCONDES DE MOURA
FEITO/ MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
Ma.