norma nº 2268/1987

Prefeitura do Município de Garça
Estado do São Daulo
LEI Nº 2.268/87
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.821/80, de 30/10/80
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Ficam acrescentadas às a
tribuições da EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GARÇA -
EMURG, criada pela Lei nº 1.821/80, de 30 de outubro de 1 980,
. com as alterações que lhe foram introduzidas, a execução de
mais as seguintes obras:
a)
b)
e)
Recapeamento de vias públicas;
Construção de 3 (três) prédios para os PAS - Posto de Aten
dimento Sanitário, dos bairros: VILA LABIENOPOLIS, VILA CA
VALCANTE e VILA REBELO;
Reforma e ampliação do PAS - Posto de Atendimento Sanitário
do Distrito de Jafa, e,
d) Reforma e ampliação do Centro de Saúde de Garça.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
Registrada e-
CHEFE
icada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta
supra.-
So.-
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retro, ici publicada