norma nº 2269/1987

“Prefeitura do Município de Garça
Estado do São Paulo
LEI Nº 2.269/87
JULIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Municipio de Garça, Estado de
são Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um crédito especial no montante de Cz$ 800.000,00
(OITOCENTOS MIL CRUZADOS), destinado a obras para instalação
da Feira Livre.
ARTIGO 29 - A cobertura do presente crê
dito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto
para o corrente exercício.
ARTIGO 39 - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19º de dezembro de 1 987
Registrada e publicada nesta
Divisão de secretaria, na da
ta supra.-