| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2270 / 1987 |
| Date | 1987-12-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça. |
| native_id | 4061 |
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Prefeitura do Município de Garça Estado do cSãs Paulo LEI Nº 2.270/87 JULIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Municipio de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui ções, faz saber que a Câmara Muni cipal aprovou e ele sanciona e pro mulga a seguinte lei: ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um crêdito especial no montante de Cz$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZADOS), destinado a Contribuição ã Irman dade da Santa Casa de Misericórdia de Garça. ARTIGO 29 - A cobertura do presente crê dito far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. ARTIGO 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 10 de de DE SECRETARIA Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- Ma.