| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2271 / 1987 |
| Date | 1987-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos próprios ao Fundo Social de Solidariedade do Município. |
| native_id | 4062 |
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Prefeitura do Municipio de Garça Estado do São Daulo LEI Nº 2.271/87 JULIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Municipio de Garça, Estado de são Paulo, no uso de suas atribui ções, faz saber que a Câmara Muni cipal aprovou e ele sanciona e pro mulga a seguinte lei: ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autori zado a transferir recursos próprios ao Fundo Social de solida riedade do Municipio, no valor de Cz$ 100.000,00 (CEM MIL CRU ZADOS) . ARTIGO 29 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- Ma. CERTIDÃO | t Certiiico e dou fé que a Lei o Jornal Municipal n.ºs retro, toi