| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2272 / 1987 |
| Date | 1987-12-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a melhoramentos na iluminação da Praça Rui Barbosa. |
| native_id | 4063 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
“Prefeitura do Município de Garça Estado do São Daulo LEI Nº 2.272/87 JULIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Municipio de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui ções, faz saber que a Câmara Muni cipal aprovou e ele sanciona e pro mulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um crédito especial no montante de Cz$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZADOS), destinado a melhoramentos na ilumina ção da Praça Rui Barbosa. ARTIGO 29 - A cobertura do presente crêdi to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para q corrente exercício. ARTIGO 39 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadás as disposições em contrã rio. AO DE SECRETARIA Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- Ma.