norma nº 21/1947

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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O PREVEITO MUNICIPAL DE GARGRO.
NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 3º, DO ADM
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAM
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROMULGA A SEGUINo!
E LE Is-
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 14
imposto de Indústrias e Profissões a ser launga do e arrecad
integralmente pelo iiunieípio, nostêrmos do disposto no art
29, ítem III, da Constituição rederal. -
: Art. 2º - Para o efeito de fiscalização, My
camento e arrecadação do imposto de que trata o artigo antg Es d
JII, e legislação complemetar do Código de impostos e Taxas
creto estadual n. 5.255, de 23 de abril de 193.
ta a lie definitiva que regulameutará o imposto de Industr
e Profissões no Município. +
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na dax
Je sua publicação, revogadas as dis ições em
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Francisco Pereira
Secretário.