norma nº 666/1960

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Diretoria do. Expediente
= LEI Nº 666/60 =
Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar com o Fun-
do de Erradicação da Malária e Profilaxia da Doença de Cha--
as, um acôrdo para a intensificação do combate a Doen: de
Chagag, neste município.
O cidadão Dr. Rafael Paes de Barros;
Prefeito Municipal de Garça, no uso de
suas atribuições, fáz saber que a Camara
Municipal decretou e ê1e sanciona e pro-
mulga a seguinte lei:-
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Garça, autori
zada a assinar com o FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MALÁRIA E PROFILA
XIA DA DOENÇA DE CEAGAS, um acôrdo mútuo para a intensificação
do combate a doença de chagas, neste município, de conformida-
de com a minuta anéxa, que fica fazendo varte integrante desta
lei.
Art. 2º- As despesas com a execução da presente lei -—-
correrão por conta de verbas próprias dos orçamentos Municipa-
ise
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e promulgada nesta Diretoria
Rubens Máfeio de GÕéS Artigas
Diretor do Expediente
Interino