norma nº 1328/1971

Prefeitura do Município de Garça
Eutado de São Paulo
Diretoria do Expediente
= LEI nº 1,328/71 =
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor
Federal no Ilunicípio de Garça, Estado de/
São Paulo, conforme Decreto Federal nº ..
66884 de 16-07-70, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Municipal de
eretou e êle sanciona e promulga a seguin
te lei:
Artigo 1º — Fica o Interventor Federal au
torizado a saldar os seguintes débitos do Município para
com a Companhia Paulista de Fôrça e Luz, a saber:
a) O débito representado por tres (3) no/
tas promissórias, tôdas emitidas pela Prefeitura /
Municipal em 10 de dezembro de 1 969, dos seguintes
valôres e vencimentos, respectivamente, a saber: /
Cr$ 18.725,94 (dezoito mil, setecentos e vinte e /
cinco cruzeiros e noventa e quatro centavos), Crk..
18.725,95(dezoito mil, setecentos e vinte e cinco /
cruzeiros e noventa e cinco centavos),Cr$ 18.725,95
(dezoito mil setecentos e vinte e cinco cruzeiros e
noventa e cinco centavos), de 31/07/70, 31/08/70 e
30/09/70.
t) O débito proveniente do consumo de /
energia eleétrica no período que vai de janeiro de
1 969, inclásive, a julho de 1 970, inclusive no /
montante de Cr$ 266.210,85(duzentos e sessenta e /
seis mil, duzentos e dez cruzeiros e oitenta e cin/
co centavos).
c) Os juros no total de Crê 4.868,37 /
(quatro mil, oitocentos e sessenta e oito cruzeiros
e trinta e sete centavos), calculado sôbre o débito
representado pelos títulos a que se refere o Ítem /
"a" a partir dos respectivos vencimentos.
Artigo 2º - O pagamento dos débitos men/
cionados no artigo 1º lêtras a, b, e c, desta lei será /
feito em sessenta(60) prestações mensais, sendo 59 presta
ções ão valor de Cr$ 5.454,28 (cinco mil, quatrocentos e/
cincoenta e quatro cruzeiros e vinte e cito centavos) ca/
da uma, e mais
O,
a. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA".
“Departamento Reglonal de São Paulo
(Decr-Lei n.º 9.403, de 25/6/1964
Decr. Federal n.º 57.375, de 2/12/65)
PROCURADORIA JURÍDICA
SL=26/71
TO
: ELEITURÁ MUNICIPAL DE GARÇA, NESTE -
ESTADOS DEVIPAMENTE AUTORIZADA PELA LEI hUNICIPALUN? 1,329/71,
pe 12 DE JULHO DE [97h NESTE ATO DEVIDAMENIE REPRESENTADA POR
SEU INTURVUNTOR CÍBIMAL, dalizr SoGU LIRA MERONDA, CONFORME DE-=
cRETO LLVERAL NE 6E6U4, DE LG SC JutHo DE 1970, E O SERVIÇO —
SOCIAL DA INDÚSTRIA — UESi, DEPARTAMENTO REVIONAL GE vão PAULO,
ecu SEDE NESTA CAPITALO NO VIADUTO ÚcNA CAULINAS N$BO — 13% -
ANDAR, REPRESENTADO PCA SEU CIRETOR REGIONAL SR o THEOBALCO DE
NIGRIS, NO INTUITO DE PROMOVEREM O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO No
VONICIPIO OL CARGA, ULHTA CSTADO, E À FIM VE TLRNARIIO MAIS EFla
CAZ À GUOPERAÇÃO DAS CNTIDADES th ESRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO,
Tum ENTRE SS JUSTO É PRATO O PRESENTE, QGUE SE REGLRÁ PELAS —
CLÁUSULAS SEGUINTES, UEC AMUAS MITUANUNTE SE DUTORCAM E FROMEm
TEM CUMPRIR: : '
te) : A PRIMEIRA QUHTRATANTE, A SECUIR RIMPLES
ULNTE DENONINADA 1º EFTITLRA, DESEVANDO POR CÓBRO A FALTA DE -
PRÉDIOS ESCOLARES Ná CIDADE DE GARÇAS NLSTE i.STADO, Ft: CONS=—
TRUIR ÀS EXPESSASS Eli PRÓPRIO VA COEFEITURA EUNICIPAL DESSA =
| CUJAS AS
PLANTAS E DIMENSÕES PASSAM A FAZER CARTE INTECRANTE DO PRESENTE
CIDADE, PRÉDIO SITO À NUA ALZIRA GALARETH, Nº E
INSTRUMENTO &
2”) , A PILL CITUNAS ESTANDO DEVIDANENTE AJTORL
ZAVA PELA CINADA MUNICIDAL LOCAL, CONFORME A LES ACIMA REFERIo=
DA, CEDE O PRÉDIO, CONSTANTE DA CLÁUSULA PRIMLIRA, vOR ÊSTE E -|
NA MELHOR TORA DE DIREITO, SOB A MODALIDADE CE UTILIZAÇÃO CRhe
i
Sr TO, CONFORME ASS VEM NDEMOMIMADA LESSA ESPÉCIE -
| rotTA ou GL
DE NEGÓCIO JURÍDICO DA LEI CIVIL, AI SIGUNDO CONTRATANTE, AQUI
| pencstsado CLS), ENTIDADE LCOALMENTE OROANIZADA E CUM GAPALIDA-
"DE EASTANTE PARA O FIM QUE TE MENCIONA NOS TÊRIOS DE SEU PRÓS,
FRIO REGULAMENTO BAIXADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 87.375, DE 2 -
DE DEZESBRO DE 1965, ARTo 52, Es AINDA, BECONHECIDASENTE APTA =
E AFARELHADA PARA MINISTRAR ENSINO PRIMÁRIOS NA CONFORMIDADE —
DE UEZENSRO DE 1961 E nt 40440, DE OUTUERO DE Io64, —
Pio) DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DESTACANDO-SE ESPECIALMENTE AS LEIS, -
Las G 2h,
CONHECIDAS RESPECTIVAMENTE GOMO DE VLIRLTRIZES E Basrst.E DO =
GALÁRIO-EDUCAÇÃO!!, PARA QUE O MESMO VENHA A INSTALAR, NAS Er.
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SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA .
Departamento Reglonal de São Paulo -
(Deer.-Lei n.º 9.403, de 25/6/1964 .
Decr. Federal n.º 57.375, de 2/12/65) Pisa
: : PROCURADORIA JURÍDICA
LPÊGAS OPORTUNAS, MOS BENCIONADOS FRÓPIIOS MUNICIPAIS; ESCOLAS
DÊ ENSINO FRIMÍLIO E SEUUNDO AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E OS PADRÕES
TÉGUICOS, PEDAGÓGICOS E ADMINISTRATIVOS ADEQUADOS E CONVENI ENO
TES, VUE COSTUMA ABCTAR NO. DESENPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NO =
SETOR DO CnSINOs
3º). ; N “o G GER] SE OBRILA A INSTALAR NAS DEPENDÊN |
Cias vo, NEFLRIDOMIuÉ VER; COM COUBER E LAS EPÚCAS OPORTUNAS,
TÃO LnGO ENTRE NA POSSE DEFINITIVA DOS DITO PRÉDIO, CLASSES DE
ENSINO, PRIMÁRIO PARA CRIANÇAS DE A 65 SEXUS, OBRIGANDO-SE
A CPLELITLRA A EGUIPÁ-LAS COM O NUSILIÁRIO ESCOLAR ADEQUADO E
INDISFENSÍVEL, TAIS CU: CARTEIRAS, BANCOS, MESAS, ARMÁRIOS, =
LOUSAS E O CLE MAIS Sf FIZER NECESSÁRIO Gou FELAÇÃO A MÓVEIS E
UTENSÍLIOS ESCOLARESA
> Po fNIIOs ENTENDE-SE POR EPÓCAS —
SPoRTUNAS, tada OS EFTITOS DO PRESENTE "=
: EHO AQULLAS GUL COINCIDAR COM O COME
us 1) O DE CADA ANO LETIVO, NOS TÊÉRUCS DA teca
LAÇÃO El VICUR E DAS NORMAS AUCTADAS PELO
LS), NÊSSE SETOR DE SUAS ATÍVIDADESO
88). no AO SESI Capim AINDA,, EXCLUSIVANENTE, A —
INDICAÇÃO, E CONTRATAÇÃO DE TO9O O PESSOAL) TÍGNICO E ADRINISTRA
TIVO,.: VE FÔR NLCESSÁRIO PARA TRABALMAR ND KLNCIONADO CENTRO, -
SELECIOMANDO-OS STLUINDO AS NORMAS GERALHENTO ADOTADAS PELA Eno
TIDADE E MEDIANTE PROVA DE HABILITAÇÃO, TUDO NA CONFORUIDADE =
Gad=itsrilno LASINO FEDERAR E ESTADUAL LM VILOR, E PORTARIAS -
EXISTENTES A RESPEITO, DAS AUTORIDADES COMPETENTES.
52)... º FICARÃO PCR CONTA DA rrÊrciTURA TÊDAS %
REPARAÇÕES E AGAPTAÇÕES QUE Sr FIZCREM NECESSÁRIAS, AGEPRÉDIO =
UEM ECHO CORREKÃO Pit SUA CONTA AS DESPESAS COM CONSUMO DE LUZ
E ÁGUA ;
69) Pelo (PRAZO DO PRESENTE CONVÊNIO É DE DEZ -
CIC) ANOS, A PARTIR DA DATA DU SUA ASSINATURA, FINDO OQ QUAL O
Imóvel DEVERÁ SER RESTITUÍDO AU MUNICIPIO, INDEPENDENTEMLNTE
DE q: É
aLguE R-INUEl tZas Ros
79) ' CONSIDERAR-SE-Á RESCINDIEU O PRESCNTE
hseNTRATO, NO CASO DE O COMODATARIO NÃO DPP AC IMÓVEL OS FANS
“Cu CONSTITUEM OBJETO DU PRESENTE CASO QUE A! RESCISÃO SE OPE-
RARÁ INDEPENDENTEMENTE DE INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS es
RIAS EFETUADASO ua
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA
Departamento Regional de São Paulo" . . Ea
(Decr.-Lei n.º 9.403, de 25/6/1964 : y
Decr. Federal n.º 57.375, de 2/12/65) Fis3
PROCURADORIA JURÍDICA
es : O PRESENTE CUNTRATO SE CONSIDERARÁ AUTO
MATICAMENTE, RESCINDIDO, INDEPENDENTEMENTE DO fRAzO SE ADVIER —
uSDtriCAçÃo Ná Lrurttação DO ENSINO EM visTçbáGisA, DIRETA =
OU, INDIRETAMENTES ALLAÇÃO DO SESE NO STTOR DA EDUCAÇÃO t COM RE-
LAÇÃO AU ENSINO MINISTRADO, UBULTU DESTE CONVÊNIO, OU UE GUAL=—
QUER OUTRA FORMA QUE IMPOSSIBALITE À CONTINUIDADE DO QUE AGui
SE ACHA FACTUADO ON,
9º) & smÉvEL OBVETO VÊSTE CONTRATO, RELACIO-
NADO HA CLÁUSULA PRIMEIRAS DEVERÁ SEr. INTELGUE AO DES] EM PER--
FEITO ESTADO DE UTILIZAÇÃO E FUNCICINAMENTO PARA O FIM À GUE SE
DESTINA, RESPOLGENDO A CREFEITURA PELOS DANOS GUE GCORREREU EM
VIRTUDE DE VÍCIOS E DEFEITOS DE STNUÇÃOS SALVO À ESTA O Dl=
KEITO KEGRESSIVC, CIMO cURTUICARENTE COUBLR, CONTRA QUEM DE" -
" VIREITOS
tum) o 'RESSALVADOS OS DEFEITOS pres TES DO -
USO NORMAL DO DITO IMÓVEL 2ARA OS FINS REFERIDOS NÊSTE CONTRATO
O STS] RESPONDERÁ PER -TODCE AGUELES GUE, VOLUNIÁRIA OU INVOLUNO
TARIAMNENTE, NELE OCASIONAR, OCVENDO, POR 1850, ZELAR PELA CON-—
SERVAÇÃO UG MESNO IrÓVELe.
112) ú A competÊncIA DO FÕRO, PARA DIRIMIR AS =
CUESTÕES ORIUNDAS OO PRESENTE CenvÉniO, É A DA COMARCA DE BAR==
; Es POR ESTAREM ASSIM ACORDADOS 4 JUSTO, €
CONTRATADOS ASSINAM O PRESENTE INSTRUKENTO EM QUATRO (4) vías
DE IGUAL TCOR E UM ÚNICO Fim, RA PRESENÇA DAS TESTERUNHAS |
ALLIXOA ' Ed
Eutreror= AsSIMA O São vauLO, L? DE fulano DE 1972
PRESENTE O Us PRAN- ' feras los
CISCO DA:SILVA:VII-
.|LELA: -DIRCTOR DO
EPARTANENTO ReGionaL JAMEO NGULTRA NIBANDA
do SESI - em ExERCI- Dos INTERVENTOR FEDERAL O
SERVIÇO SOCIAL Da INVÚSTRIA = sESt ;
DEPARTAMENTO HEGICNAL DE SAD FAULO.)
CREFLATURA Lent Gh
THUCRALDO
E DIRETOR