norma nº 1335/1971

Câmata Municipal de Garça
estado de São Paulo
“ iadaATD
O CIDADÃO Site JOÃO MIGUEL
CHAVES, PRESIDOITE DA CASABA MUNICI o
PAL DE GARÇA, NOS TESMO) DO ARTIGO 30
5S 32 E 5º DA LEI ORGÂNICA DOS NUNICI
PIOS, FAZ SABER QUE A CÍMARA MUNICI =
PAL ECRETA B SLE PROHULG! * SEGUINTE
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Artigo 1º - Ficam instituídos Dôlsas de Estudo
para cursos de grau médio, 1º e 28 ciclos; Ensino Artístico.
e Superior, destinadas a estudantes de nibos os cexos e que,
satisfaçom as seguintes condições:
I - sejas residentes no Municípios
II = tenhas desonstrado pendor c especinl dedio
cação ao estudo, nuferidas estos circunstâncias pelo anrovei
tnuento revelado no fltimo curso feito, e
IIL » não possum Candétinde financeira para cug
tear os estudoge
5 1º - A Bãôlsa de istudos eompreenderá ns dese
pesas des
o - pagamento do cursos
bd) - material de ensinos
cj) e transportes
$ 2 - 4 vantages mencionada na alfneo "e" pa
rágrafo anterior ser& concedida exclusivamente a bolsistas -
que estejam realizando cursos es escolas sediadas fora do My
nicípio ou que residem na zona rural servia. cou transporte,
coletivos
Artigo 2º - O nífmero e o valor das Bôlsas de -
Estudos serfio fixadas por Ato do Prefeito até Sttentro do o»
no anterior ao ex ue devam ser concedidas, ceu prejuízo das
Bólsas 38 existentese
5 Único - Em casos excepcionds, à critério do
Consclho Municipal de Ensinos poderá ser exe dido o limite -
de que trata o presente artigo, desdc uc ctendídas as dota
ções próprias do orqruentos
artigo = - Og pedidos dos candidatos às Bê -
sas serão submctidos à apreciação do Conselho Hunicipal de -
Ensinos