norma nº 732/1961

Ditetoria do Expediente
=LEI nº qu/6=
O cidadão DR. RAFABL PAES DE BARROS,
Profeito do Município de Garça, usan
do de suas atribuições, faz saber -
que a Câmara Municipal decretou e -
êle sanciona e promulga a seguinte -
Lei:
sôbre um emprestimo de Cr.$ 850.000,00 (oitocentos e
menta mil cruzeiros a ser contraído com a Caixa Econômica -
Estado de São Paulo.
Artigo 1º = Fica a Prefeitura Municipal auto
sia à contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo,
empréstimo até o importância de Cr$ 850.000,00 (o!tocentos-
ing mta mil cruzeiros), destinados a execução do plano das -
33 da rede de esgotos sanitários, da sede do Município, de -
no com os estudos e projetos elaborados sob a orientação tog
do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria da Vig -
e Obros Públicos do Estado.
Artiro 2º = Fica expressamente autorizada a
us o no contrato que for celebrado, de todas as clausulas e
lições adotadas em operações dessa natureza e, de modo espe-
as seguintes:
1 a) prazo máximo de 15 tquinze) anos, com resgate em -
des mensais de juros e amortização pela Tabela Price, -
ndo-se a primeira prostação 30 (trinta) dias após a entre-
última parcela do empréstimo;
. b) juros de 11$ (onze por cento) ao ano, contados des
o recebimento da primeira parcela do empréstimo, sujeitos a
Bloração de 1 (um por cento) na falta de pagamento fos prazps
iipulados das prestações de juros e amortização do empréstimo,
iporando o aumento durante o período de atraso;
e) garantia das rendas provenientes das taxas dos ser
de esgotos sanitários o das demais rendas do Município, -
flusive o excessb de arrecadação devido pelo Estado, nos tê
do artigo 67 da Constituição do Estado de São Paulo e 50% -
linquent a por cento) da quota de que trata o artigo 15, 8 hº,-
Constituição Foderal;
E à) multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do -
úbito, para atender as despesas de execução judicial, no caso-
dimplemento do contrato por qualquer das partes,
Artigo 3º - As leis orçamentárias consigna-
Prefeitura de Município de Garça
Cutado de Sãs Pauto
DPitetoria do Expediente
s garão verbas especiais pera o pagamento de juros e amorti
fção do financiamento que será custeado com as rendas dos -
os sorvicos o subsidiarinmente com as demais rendss muni-
artiro 4º - Para o ofeito da garantia mencio
go na olínea "ec", parte inicial, do artigo 2º, são fixados -
cimos de tnxas mensais que passarão a sor arrecadadas desde
6 serviços sejam postos à disposição dos benefielírios e -
prodicomente njustados ag necessidades do custeio e conserva
do, medianto estudo econômico e financeiro. A Prefeitura Muni
; dopositará na Acôncia local da Caixa Econômica do Estado
São Paulo, om conta aberta em nome do Muntcípio, o produto to
) ds taxa de esgotos sanitários em cada exercício, 8 medida -
| for sondo arrecadada, 1iberando-se o que exceder sos encargos
ltanceiros contratuais de cada exercício, croditando a Caixa -
| juros normais sobre os soldos eventualmente existentes e apy-
dos môs a mos a credora é antorizado a transferir da referida
as importâncias necessárias para satisfação das prestações
misais de juros e amortização de capital o juros, no dia imedia
lo ao dos respectivos vencimentos.
4 5 único - A taxa média mensal reruneratória -
pserviço de esgotos sanitários, cobrada com base nos leis muni
pis vigentos, deverá ser regulamentada, por decreto, pelo Fo
der Exocutivo, no máximo até a interrollznção do empréstimo, sen
jo scroscida de Cr? 11,30 (onze cruzeiros e trinta centavos) -
pr licação domiciliar. .
: Artigo 5º - Para cumprimento e efetivação da
prantia do quo trata a alínea "e", portes média e final do ax
go 2º, fica a Prefeitura Municipal autorizada a conforir a Cai
Econômica do Estado de São Paulo, em carater irrevogávol e -
ixtlusivo, os poderes nocessórios paro o recebimento da contri -
lição ds que trato o artigo 67 da Constitulção Estadual,
"a contribuição dn quota de que trate o artigo 15, 5 48, da Cong
ltuição Federal, devendo a Caixa entrogar ao Hunicípio o total -
hs quotas que recober, ou o saldo respectivo, na hipóteso de atra
p no pagamento das prostações do empréstimo.
7 Artigo 6º - Fica igualmente a Prefeitura !unã
pal autorizada a contratar e execução das obras, observadas as
o içõos que forom estipuladas na escritura de concessão do em
êstimo.
À Porágrafo único « O contrato respectivo obedg-
pé à minuta adotada paro os serviços dessa natureza, e as obras
grão executadas sob a direção técnica e fiscalização do Depaz
do Município. de Garça
Catado “de São Paulo
Diretoria do Expediente
ento de Obras Sanitárias da S cretaria da Viação e Obras
ons do Estado, em regime que melhor consulte os intoresses-
o Município, obedecendo às especificações constantes do orçamen
o já elaborado,
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a -
parar, à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, a taxa de abeg-
lira do presente crédito, no importe de Cr.£ 8.500,00 (oito mil-
é quinhentos cruzeiros) fixada segundo a Resolução nº CEESP.CA.-
61, correndo a despesa 3 conta do crédito especial aberto pelo
Ftigo subsequente.
Artigo 8º - Fica aberto na Contadora Municipal-
eródito especial de Cr.$ 358.500,00 (trezentos e cinquenta e
fito mil e quinhentos cruzeiros) com vigência de 2 (dois) anos-
ocorrer às despesas de escritura e outras decorrentes da cem.
irstação do empróstimo autorizado no artigo 1º, inclusive ao para
ento dos juros, sôbre as parcelas que forem entregues pela Caixa
konomica do Estado de São Paulo, referentes ao mesmo empréstimo,
Parágrafo único - O valor do presente crédito so.
ia coberto com o produto do excesso de arrecadação.
! Artiro 9º - Fica igualmento aberto na Contadoria -
icipol, crédito especial de Cr.$ 850.000,00 (nitocentos e cin -
nta mil cruzeiros), com vigência de 5 (cinco) anos, a partir da
sinstura do contrato de empréstimo autorizado pela presente lei,
$ 1º - O valor do presente crédito será empregado
elusivamente na execução do plano das obras da rede de esgotos -
initórios, nos termos do artigo 1º desta lei,
$ 2º - O presente crédito será co berto com o ra -
o previsto na operação financeira autorizada pelo artigo pri -
o da presente les,
Artigo 109 - Esta lei entrará em viror na dota da
ia publicação, revogadas as disposições em contrário,
| Garça, 9 de dezembro de 1 961
Dr. Rafael Paos de Parros
| Prefeito Municipal .-
dgistrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data su
| Rubens Márcio de G, Artigas
Diretor do Expediente ,-