| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 739 / 1961 |
| Date | 1961-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Município a cooperar com o Hospital e Maternidade Samaritano na instalação de enfermaria no Pavilhão Infantil. |
| native_id | 4119 |
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Prefeitura do Município. de Garça Catado de Sã6 Paulo Diretoria do Expediente =L Ne T39/61 = O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS, Prefeito do Município de Garça, no uso de suas atribuições, fog saber - que a Câmara Municipal decretou e - àle sanciona e promulga a seguinte - Lei .- Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a cooperar com o Hospital e Maternidade Samaritano, na insta- 4 lação de enfermarias no Povilhão Infantil do referido nosoco- mio, através de fornecimentos de móveis, rouparias e outras; Artigo 2º - A fim de ocorrer as despesas com a * execução da presente lei, fica aberto na Diretoria de Contabi * Mdade, um crédito ara de Cr$ 150.000,00 (conto e cin - quenta mil cruzeiros) que serãodistribuidos da seguinte forma: a) Cr.$ 50.000,00 a ser pago no corrente ano. b) Cr.$100.000,00 a ser pago em 1 962. $ único - A cobertura do presente cródito far-se- é com o produto do excesso de arrecadação do corrente exercf - elo. Artigo 3º - O crédito previsto no artigo 2º dosta | let, tem vigência de 1! meses. Artigo hº - Esta lei entrará em vigor no data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito oa .- * Registrada e public nesta Direto, 13, do Expediente, xa data supra - Rubehs Marcy6 de G. ArMÃtss Diretor do Expediente”. sem/.-