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← Garça (SP)

norma nº 773/1962

Tipo Lei
Número / Ano 773 / 1962
Date 1962-09-03
EmentaIsenta as cooperativas de qualquer natureza instaladas no Município de quaisquer impostos municipais.
native_id4120

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

efeituta do Município de Gatea
datado de São Paulo
Piretocia do Expediente
no.
=LEI Nº q77h3/62=
O cidadão DR. RAFAEL PAES DE
BARROS, Prefeito do Município -
de Garça, no uso de suas atri -
vuiçõoes, faz saber que a Câmara
Municipal decretou e êle sencio
na e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam isentas de todos os
impôstos municipais as cooperativas de qualquer natureza -
que tenham dependências instaladas no Município de Garça.
$ único - As cooperativas instaladas e
que estejam lançadas para o pagamento de impôstos, terao os
respectivos lançamentos cancelados à partir da data da pu
vlicação desta lei.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor -
na data da sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
Rafael Paes d
Prefeito Municipal.
Registrada e publica, esta Diretori
ta supra .- ,
do Expediente, na da
rúbéns Mário de
Diretor do Exvediefíte.
sem/.-

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