| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 1962 |
| Date | 1962-09-03 |
| Ementa | Isenta as cooperativas de qualquer natureza instaladas no Município de quaisquer impostos municipais. |
| native_id | 4120 |
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efeituta do Município de Gatea datado de São Paulo Piretocia do Expediente no. =LEI Nº q77h3/62= O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS, Prefeito do Município - de Garça, no uso de suas atri - vuiçõoes, faz saber que a Câmara Municipal decretou e êle sencio na e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Ficam isentas de todos os impôstos municipais as cooperativas de qualquer natureza - que tenham dependências instaladas no Município de Garça. $ único - As cooperativas instaladas e que estejam lançadas para o pagamento de impôstos, terao os respectivos lançamentos cancelados à partir da data da pu vlicação desta lei. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor - na data da sua publicação, revogadas as disposições em con trário. Rafael Paes d Prefeito Municipal. Registrada e publica, esta Diretori ta supra .- , do Expediente, na da rúbéns Mário de Diretor do Exvediefíte. sem/.-