norma nº 879/1964

veferuta do Ar UEÇA
datado de São
Secção do Expediente
LE 1 nº 879/64
O cidadão PEDRO VALENTIM FERNANDES,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber —
que a Câmara Municipal decretou e êle sanciona
e promulga a seguinte leis
Paulo
artigo 1º - Fica o Prefeito Munici
pal autorizado as desapropriar um terreno, no perímetro urba-
no, a fim de ser dondo ao Estado para a construção da casa
para o Juiz de Direitos
Artigo 2º - A fim de ocorrer às des
pesas com a execução desta lei fica aberto, no Departamento-
de Contabilidade um crédito especial de até a importência de
Cref 1.000000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) +
5 Único - A cobertura do presente-
crédito far-se-á com o produto do saldo financeiro transferi
do para êste oxercícios
artigo 3º - Desapropriado o terre-
no, fica o Prefeito Municipal autorizado a doã-lo ao Estado,
através da Secretaria que se encarregar da edificaçãos
5 Único - Do instrumento de doação
constará, necossarismente, uma cláusula dispondo que se a
construção não for iniciada dentro do prazo de 2h (vinte e
quatro) mêses, contados da data da outorga da escritura, o
contrato se considerará resolvido de pleno direito, reverter
do o imóvel ao Patrimônio Público Municipal; igualmente, se
o Tribunal de Justiça der preferência à aquisição de casa já
construida, destinando-a ao Juiz desta Comarca, o contrato -
de doação se tornará sem efeito, por falta de objeto; hápóte
se em que, também neste caso, o terreno doado revertorá ao
Município.
artigo 4º - Esta lei entrará em
vigor na data da sua publicação, revegalss-as disposições em
contrários