norma nº 1447/1973

" Colt d Fofo
“ooo LEI Nº 1.447/73
PEDRO VALENTIIM FERNANDES, Prefeito
do lunicípio de Garça, Estado de -
São Fevulo, no uso de suas atribui-
çoãs, faz saber que a Câmara luri-
cipal aprovou e ele sanciona e rro
zulga a seguinte lei:
Artigo 1º - A TADELA II - LANÇAMENTO E COBR im
ÇA DAS TAXAS DE LICENÇA, passa a vigorar com a seguinte redação:-
'” TABELA II - ELA PARA O LANÇAMENTO E
COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA:
ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇOES ALÍQUOTA
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCICHANENTO DE ESTADELE
CIMENTO COMERCIAL EM HORÍRIO ESPECIAL.
PRORROGAÇÃO DE roríRIO
a) das 18 às 22 horas - por dia ... 22%
b) das 18 às 22 horas - por seres Cox
c) das 18 às 22 horas - por ano ... 159%
ALÉM DAS 22 HORAS:
a) por Ále esses 30%
b) por semestre ... 100%
Por ano ..c...
ALÍQUOTA
ESPECIFICAÇÕES E DISCRILINAÇOES
TAXA DE LICENÇA PARA O EXECÍGIO DO ConÉRCIO
DPS)
EVENTUAL CU ANDULANTE, EXOLUSIVANENTE POR -
CONÉRCIO EVENTUAL:-
1 - Alimentos preparados, inclusive para a ven
da em balcogs, barracas e 1
2 - Aparelhos elétricos ....ccccrcreccrerereess
3 —- Armarinhos EVAGEOS! uso sans pardo e de eee
LPfécitiora do Hhenicifio do Coto
Galindo do Defeito
o O
Artefatos de couro .......... vo 00.
Artigos carnavalescos ..cccccres vo
Artigos pera fumantes ....ccsva e.
sos de papalaria .eceserccreso
“rtisos de toucador da RO O RD
Aves AN e mnio Dio mis EAD O vid o dae 4 SO SO O
Baralhos e artigos considerados de
ACOD oc as dN eo o mam mn anos cus ces 04%
Brinquedos e artigos de ornamentos.
Fogos de artefícios .....ccceceess
Jóias e relógios ..ccers.
Louças, ferragens, elumínios
tefatos de plástico, borracha, eg-
covas, vassouras, palha de aço e —
BONO LARA Gevsesaga bas ec erssess
ITENS ESPECIFICAÇÕES E DISORILINAÇOES ALÍQUOTA
SE
ap - Peles, pelicas, plumas ou confecção R
Do IUXO eso gen aa ca bi TAÇA 405
| 16 - Revistas, livros e jornais ..c.cerva 20%
17 - Tecidos e roupas feitas EEE DS 50%
18 - Generos e produtos alimentícios ... 20%
19 - Produtos Ortifrutigranjeiros ...... 05%
= COMÉRCIO AMBULANTE
1 - Alimentação preparada ou fornecida
SU DArmi da ceserorcrensre verem saca 20%
| 2 - Armarinhos e miudesas ......ccceres 30%
' 3 = Artigos de Toucador ..ciceseecsecos 30%
4 - Relógios e pedras preciosas ....... 40%
| De RELAQUEMOA Lage sacra essi ndo 20%
| 6 - Confecçoés de luxo, peles, pelicas
e plumas.......,
E efeito do Manicípio de Lara
: Rindo de Fifa
Sm
7 - Pazenda e Roupas feitas . .. sox
8 - G8noros é Produtos Alimentícios ...., 20%
- “8405 e Podras Não Prociogas . “ox
10 - Bebidas, Cigarros e outros .. 30%
11 - Artigos não cspecificados nestas tape
lag 30%
$ nico — O confroio anbilanto de sorvotos, refrascos, xe
frigerantos, doces, sanduiches, pipocas, algodão-ãoce, amendoins, se],
fEntishos, eto., poderão xecolhor a iespostiva taxa de liconça, conter
mo especificação abaixo:
a) por dia .. feios o2%
d) por semestre EA 304
e) por mo ..... cerseesocorano sor
Artigo 20 — Esta 1oi entrará em vigor no data do sua pu -
cação, revocadas às Aimposiçoêa am contrário.
Astrads e publicada nesta
'etoria do Expodiente;—1&
ta supra,
Frsfor do Ixpediente