| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 1978 |
| Date | 1978-10-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 4133 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e êle sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autoriza do a abrir um crêdito no montante de Cr$ 90.000,00 (NOVENTA MIL CRUZEIROS), a fim de suplementar as seguintes dotações do orça mento vigente: 21-03070202.01 - Gabinete do Prefeito 3140.00 - Encargos Diversos ...... arTeS Cr$ 30.000,00 42-03080302.01 - Diretoria da Receita 3120.00 - Material de Consumo ..... cosa Cr$ 40.000,00 53-16885342.01 - Const. Cons. de Estradas de Rodagem 3132.00 - Outros Serviços de Terceiros .. Cr$ 20.000,00 Artigo 29 - A cobertura do presente credito far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. Artigo 39 - Esta lei entrarã em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrârio. Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra.-