| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 1980 |
| Date | 1980-02-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a construção de um módulo esportivo, em convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.779/80 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Pre feito do Município de Garça, - Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber - que a Câmara Municipal aprovou e êle sânciona e promulga & sq guinte leis ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autoriza do a abrir um crédito especial no montante de até Cr$ . 1:200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), destina d o a construção de um módulo esportivo, conforme convênio firma do com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Tu rismo. ARPIGO 2º - A cobertura do presente crédi- to far-se-ê com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. ARTIGO 3º —- Esta lei entrará em vigor na da ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. NCISCO DE ASgIS Bosquê > Registrada e publicada na Prefeito mnsbiças ” Divisão de Secretaria, na data supra. Ch. Divisão Secretaria