| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1896 / 1982 |
| Date | 1982-04-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 4138 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.896/82 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito no montante de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamen to vigente: 94.16885321.22 - DESPESAS DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO 4110 = Obuas «e Instalações "censecses vas Cr$ 15.000.000,00 ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se- & com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corren te exercício. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.-