norma nº 2044/1985

LPféitaro do Hesnnic o de Ceara
Cotado do São auto
LEI Nº 2.044/85
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
são Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou € ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 25.000.000
(VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado a construção
de um dispositivo de segurança na interligação do Bairro Iti
ratupã à SP-294.
ARTIGO 2º - Para cobertura do presente cré
dito fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o produto
da venda dos terrenos do Loteamento do Jardim Nova Jafa, a
crescido de juros e correção monetária (Superavit Financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 1 984).
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor Na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 21 de março de 985
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f
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Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-