norma nº 2045/1985

Reflitora do Mencicifico de Lora
Cotado do São Deus
LEI Nº 2.045/85
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um crédito no montante de Cr$ 230.000.000 - (DUZEN
TOS E TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), a fim de suplementar a se
guinte dotação do orçamento vigente:
61.08462241.04 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
4110 - Obras e Instalações .......cccc..0.. Cr$ 230.000.000
ARTIGO 2º - Acrescente-se aos objetivos
da Empresa Municipal de Urbanização de Garça - EMURG, constan
tes da Lei Municipal nº 1.991/84, de 1º de junho de 1 984, mais
as seguintes atribuições:
“h) - Execução de arquibancadas e obras complementares do Es
tádio Municipal "Frederico Platzeck".
ARTIGO 3º - A cobertura do presente crê
dito far-se-a com o produto do superavit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 1 984.
ARTIGO 4º - Esta lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
E,
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Garça, 09/ de abril de
/
/
77 207/30
JÚLI
ci cmi -
Registrada e publicada nesta CHEFE SA-DI
. a
Divisão de Secretaria, na da ue
ta supra.-