norma nº 2047/1985

Poféitecra do Aensiidiido DA eua
Estado de Seo Pulo
LEI Nº 2.047/85
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Munici
pal autorizado a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO MOVIMENTO
BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MOBRAL e a Comissão Municipal
de Garça - COMUN, objetivando a aplicação de recursos repas
sados pela primeira, no fornecimento da merenda escolar às
crianças dos Núcleos de Educação Pré-Escolar e Grupos de Aten
dimento ao Pré-Escolar do Mobral, em Garça.
ARTIGO 2º - Para fazer face as despesas
com a execução da presente lei, fica autorizada a abertura de
um crédito especial no montante de Cr$ 14.924.800 - (QUATORZE
MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEI
ROS).
PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito de que trata
este artigo, será coberto com os recursos provenientes do Con
vênio - (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO) .
ARTIGO 3º - Os orçamentos futuros consig
narão dotação própria para ocorrer as despesas decorrentes de
novos convênios.
ARTIGO 4º - Esta lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as di posições em contrário.
EA
Registrada e publicada nest ; E)
Divisão de Secretaria à da
ta supra.- E SECRETARIA