norma nº 2075/1985

Wrefeitura do Município Je Garça
Estado do São Daulo
RA =]
| No LEI Nº 2.075/85
do Município de Garça, Es
São Paulo, no uso de sua
ções, faz saber que a Cã
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - A colocação de ondulações
transversais às vias públicas, em todo o perimetro urbano da
cidade de Garça, dependerá sempre de autorização expressa da
autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via e das carac
teristicas da via em que se queira colocá-las.
PARÁGRAFO ÚNICO - Serã admitida a coloca
ção dessas ondulações sem prévia consulta à autoridade de tran
sito, apenas defronte creches, hospitais, casas de saúde, sa
natórios e estabelecimentos de ensino, desde que obedeçam a
regulamentação expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito so
bre o assunto, quanto ao tipo a ser empregado.
ARTIGO 2º - Para a colocação de ondula
ções transversais, deverão as autoridades responsáveis pelo
pedido, observarem as seguintes características relativas a
via e ao tráfego local:
a) - Índice de acidentes significativo ou risco poten
cial de acidentes;
b) - ausência de rampas com declividade superior a 4,5%
(quatro e meio por cento), ao longo do trecho;
c) - ausências de curvas sem interferências visuais (ar
borização, lombadas, etc.), que impossibilitem boa
visibilidade do trecho;
d) - completa sinalização do local, com. placas de adver
tência e marcas oblíquas pintadas sobre a ondula-
ção, nas cores preta e amarela.
ARTIGO 3º - A Prefeitura Municipal de Gar
ça tem o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aprovação des
Hrepetura oo jiunicipio ve cgurçu
Ot Nºdesta lei, para adaptar todas as ondulações existentes no sis
tema viário local, às exigências contidas no artigo anterior.
ARTIGO 4º - Entrarã esta lei em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 10 de futubro de 1 985
/
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-