norma nº 1752/1979

Ne
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - Ficam introduzidas na lei nº
1.405, de 13 de outubro de 1 972, as modificações estabelecidas
pela presente.
É Artigo 20 - O artigo 73, passa a ter a se
guinte redação:
“A critério da administração, as ferias po
derão ser gozadas em dois períodos, que não poderão ser inferio-
res a dez (10) dias.
8 19 - E facultado ao funcionário conver
ter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em
abono pecuniãrio, no valor da remuneração que lhe seria devida -
nos dias correspondentes.
8 20 - O funcionário devera manifestar a
intenção de receber o abono, requerendo-o por escrito, ate 15
dias antes do têrmino do período aquisitivo".
Artigo 39 - Fica revogado o artigo 150,fi
cando extinta a gratificação de função.
g ÚNICO - A função gratificada continuará
a ser paga nas bases fixadas pela lei nº 1 484, de 27/6/74, como
integrante dos proventos dos funcionários que se aposentarem até
31 de julho de 1 979.
Artigo 49 - Acrescente-se ao artigo 159,
o seguinte parágrafo único:
"As vantagens do funcionário estatutário -
que for nomeado para exercer cargo em comissão,- como adicional
por tempo de serviço e sexta-parte-, serão calculadas sobre o va
lor da referência do seu cargo efetivo".
Artigo 59 - Acrescente-se ao artigo 126,
da lei n9 1 405/72, o seguinte paragrafo único:
"g ÚNICO - Se o funcionário público munici
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municipal, estiver exercendo cargo em comissão, quando de sua apo
sentadoria, retornarã a referência que fazia jus, como estatutã
rio, com todos os benefícios e vantagens que a lei lhe facultar.
Artigo 59 - Esta lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CISCO DE ASSI QUE
PREFEITO MUNICIPAL
DIRETOR DO EXPEDIENTE
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supra.-