| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza a construção de calçadas com pedrinhas do tipo "petit paved". |
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO PORTARIA 1.233/2017 JOSE PEDRO DOS SANTOS SOARES, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, etc,. RESOLVE, ARTIGO 1° - Declarar PONTO FACULTATIVO na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, no dia 16 (dezesseis) de junho de 2017 - sexta-feira. ARTIGO T - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Garça, 12 de junho de 2017. Jisé Pedro dos Santos Soares PRESIDENTE Registrada e publicada naSecretaria Administrativa e Financeira dapâfnã^ Municipal deGarça, na data supra. José Roberto CãrvãlHo DIRETOR ADMINISTRATIVO Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 - CNPJ: 49.887.532/0001-81 Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br