norma nº 1439/1973

“Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
“Diretoria do Expediente
LEI Fê 1.
” PEDRO VALENTIN FERNANDES, Pre
feito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuiçoss,
faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguin
te lei:
Artigo 1º - A gratificação de direção e chefia,
estabelecida pelo artigo 4º, $ único, da Lei nº 1291/70, passa -
a ser de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente nesta re -
gião.
Artigo 2º - Ao ocupante do cargo de chefe de-
Gabinete, constante da TABELA III, da lei nº 1291/70, será conce
dida a importancia correspondente a 2 1/2 (dois e meio) salários
mínimos mensais, come gratificação de representação, excluidos -
os benefícios previstos no artigo anterior.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presen
te lei, correrão por conta de dotaçoés orçamentárias, a partir -
do exercício de 1974.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º
de janeiro de 1974, revogadas as disposiçoé contrário.
”
Registrada e publicada na
Diretoria do Expedignte,-
na data supra. 1
Diretor do Expediente