norma nº 1484/1974

Pifeitura do Mussccrjaio de Careca
Estado de São Saulo
LEI nº 1.484/74
. PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Pau
lo, no uso de suas atribuições faz —
saber que à Câmera Municipal de Garça,
aprovou e êle sanciona e promulga a se
guinte leis:
Artigo 1º » A gratificação de função pelo exer
eício de cargos de Direção e Chefia, estabelecida pelo artigo 4º, -—
$ Único, da Lei nº 1.291/70, e alterada pela lei nº 1.439/73, de
4/10/73, será concedida na seguinte base:
a) cargos de Chefia..... 1 (um) salário mínimo;
vt) cargos de Diretor... 1 e 1/2 (um e meio) sal.umínimé
e) cargos de Assistente Geral de Aduinistração e Coor =
denador Geral do Setor de Finanças..cccccccescoscoro
ccosccocccccososcose. 2 (dois) salários mínimos.
Artigo 2º .. A gratificação de representação a
tribuida ao Chefe de Gabinete é fixada no artigo 2º, da Lei nº..ecco
1.439/73, passa a ser de 3 (tres) salários mínizos.
Artigo 3º - As gratificaçoés de funço6s de que
trata esta lei, serão calculadas e pagas a partir de 1º de julho de
1.974
Artigo 4º - Para ocorrer às despesas com a €
xecução da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a pro
ceder a abertura de crédito suplementar, no valor de Cr$ 33.921,00 -
(trinta e treis mil, novecentos e vinte e um cruzeiros).
$ Único - A cobertura do presente crédito, -
farese..á com o produto da anulação parcial da seguinte verba do or -
çamento vigentes
AIMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
DIVERSOS
3000 19. DESPESAS CORRENTES
3200 19. TRANSFERENCIAS CORRENTES
3260 19. FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA
Previsão para aumento salarial. Cr$ 5.000 ,00
Artigo 5º — Esta lei entrará em vigor pa data.
de sua publicação, revogadas as disposiçoss em contrário,
Garça, 27 de--junho dê 1,974
Registrada e publicada
toria do Expe te, data Va PEDRQ, VÁLENTIM /FERNANDES
SAN to "Prefeito Municipal