norma nº 543/1958

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de Sao Paulo
Diretoria do Expediente
LEI Nº 543/56
O cidadão MANOEL JOAQUIM FERNANDES, Prefeito
Municipal de Garça, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Muni
cipal decretou e êle sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo 1º - A Prefeitura Municipal reservará, anual-
mente, uma escola municipal, para ser provida, independentemente de
concurso, pelo professor da Escola Normal Santo Antonio ou do Colégio
Estadual e Escola Normal Dr. Hilmar Machado D'Oliveira, que obtiver me
lhor classificação, tomando-se por base a nota do diploma igual ou su-
perior a 85.
$ único - Se houver candidatos com notas iguais o -—
provimento será do professor mais idoso.
Artigo 2º - O Prefeito Municipal baixarã ato regula-
mentando esta lei, em que fixará a época da concessão do provimento, -
sempre depois do concurso de remoção ao magistério primário municipal.
Artigo 3º - Fica revogada a lei nº 356, de 31 de maio
de 1955, assegurado, porém, o direito aos professôres que com éla se —
beneficiaram.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua
públicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 11 de Abril de 1.958.
O Prefeito Municipal
Manoél J4aquím Fernandes
Registrada e públicada nêsta Dire-
toria do Expediente,na data supra.
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Eita sa lerem QUAL
Francisco Pereir: de/leilo Junior.
Diretor da Diretoria do
Expediente.