| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 1989 |
| Date | 1989-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a adotar os meios necessários de contribuição para ser criada a entidade dos Artesãos de Garça. |
| native_id | 423 |
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