norma nº 483/1957

ç feitio Meumicifral de Gama
Diretaria Ja enfrente
N
=LEJI Nº h8z=
O cidadão MANORL JOAQUIM FERNANDES, Fre-
feito Municival de Garça, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara uni
cipal decretou s ele sanciona e promulga
a seguinte lei:-
àrt, 1º - Nenhum anuncio comercial em placas, muros,
nanos, luminosos e outros poderão ser feitos sem prévia aprova
não da Prefeitura, quanto aos dizeres, redação, etc.
arte 2º - à fim de dar a aprovação,o Prefeito subme-
terá o texto do anuncio 5 ser feito à apreciação de uma Conis.
são que noneará, composta pelo menos de tres membros, sendo um,
professôr de portugues.
iaat 2
art. 3º - à Comissão a ser nomeada dara seu trabalho
sem ônus para O município, sendo considerado “trabalho relevan
te",
art. 2 - Os interessados que não cumprirem a presen
te lei, ficarão passivos do multa de Cr.it 500,00, além da remo
ção imediata do anuncio.
art. 5º - Imediatamente o Prefeito manda rá inspecio-
nar os anuncios já existentes, a fim de fazer remover Os que -
contiverem erros de portugues ou ortográficos, etc.
art. 62 - Esta lei entrará em vigôr na data da sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de Julho de 1.957 .-
taNOT fo QUIM FERNANDES -
ParrEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nésta Diretoria do Expediênte, na data -
supra.- 16/7/57 .- Z Z
Francisco Fereira de Méflo Jnr.
Diretor da Diretoria do
Expediênte .-
BIAL =s .
SELO cintio Sarça, 23 do Julho de 1.957 «=
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mr. vlrator do iIretoric
57, deverão ser insteuidos cs -
sentbic ie nãc cor cresscgui-
aLepessi de Le
vita a
ciusa sata
ra?site Nunicinal de Jerça, usendo
but-des que lhe são converidas per Cet, etc
“os termcs dn laíi 465, ຠ16 ie Julho ie 1957,
UTO cs sure, irofessores, Avitezr Jentsico Varanirs
mtonic venstuntinc Vattos
roncisco 16 cosis vosques
omissão anercresndo de dar cumprivento
disroste ne aptico I4, da peter
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iãs lel,
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issencenho ess: unção & sem cnus ao spario
aunicipals devendo
consicncdo, Pojulancente, cCuO seg
vigo relevante prestado vo cunicinico
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s nomeados Ciesm considerados enposssdes leg
le js iniependente Je asginaturo de
poonisso, levendo
entrar no exercicio do corso
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sgisteads a publicado us Diveteoia de
x esiênte, Livro -
nº Cy esta data = 23/71/57
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à ireturiv do
usiiênte e
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=EDI TAL Nº 226/57 =
O eljadão MaANOUT JON IM “TRNANDES, Pre-
feito uniciral de Garça,
tribuições, etc.
usc de suas à -
FAZ saber a quantos o presente edital virem
ou dele conhecixentc tiverem que, 2 partir da data deste, -
não cers permitido « distribuição, a «fixação ou publicação
rela Lopeensa cu pádic, de qualquer anúncio ccmercial, sem
que c interessa do-onunciante requeira « cbtanha parecer fa
voravsl Ja Couissão >cpecis mente rcue
-dc para esse fim, -
1 da lei nº 483, de 16 à» Julho de 1,957 .-
De que infrigirem -s disposições da referida
Lai, fle-vão snjsites o multa de Cr. 500,00 e sem prejuízo
nos ter
ja remoção cu inutilização de anúneio quando afixados, cu -
suspensão 45 nublieação ou difusão quando nêsss case.
"para que chegua 2c conhscimento de todos,-
tal que val afix-lo nº lugar do costy-
«eta imorensa local.
Garça, 23 de Julho de 1.957 «-
JUa ULM FERNANDES
Porre SUNTOLAL
strsio s publicado nesta Diretoris do Expediente, na -
dita sipmhe- 25/71/57 .-
Francisco Parsira iz úsllo Junior
Diretor & "iv-toria do
bxpediênte .-
3em/.-
796/57 Garça, 23 de Julho de 1.957 .-
Ilmos. 5nrs. “fembrcs da Comissãc Encarregada la revisão
ãos anúncios comerciais distribuidos ou afixados e pu -
blicaãos no município.
La confornidadis com o artigo 5% da lei-
n83, de 16 48 Julho ds 1.957, solicito suas providencias
rare que seja iniciada iesãe já a revisão dos anúncios -
comerciais existentes no município, quer afixados ou tex
tos que sstão sendo publicados cu difundidos,
3 -
Baudações
DAQUIM FRQNANDES
LTC MUNTCLPAL
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