| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4273 / 2008 |
| Date | 2008-10-15 |
| Ementa | Institui a Feira da Eletroeletrônica e dá outras providências. |
| native_id | 4249 |
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Prefeitura Municipal de Garça Estado de São Paulo LEI Nº. 4.273/2008 (Projeto de Lei nº. 120/2008, de autoria do Ver. Maurício Massao Ogawa) JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída no município de Garça, a "Feira da Eletroeletrônica" a ser realizada anualmente pelo Poder Público municipal. Parágrafo Único. Para realização da Feira instituída por esta lei, o Poder Executivo poderá desenvolver parcerias e firmar convênios com empresas, associações comerciais e industriais, entidades educacionais e outros órgãos ligados a área da eletroeletrônica. Art. 2º A Feira ora instituída e suas atividades terão por objetivo: a) promover a área da eletroeletrônica, em todos os seus setores; b) promover a integração dos diversos segmentos ligados a área eletroeletrônica; c) promover atividades industriais e comerciais, visando a divulgação dos produtos industrializados e comercializados; d) incentivar empresas eletroeletrônicas a adotarem políticas sociais internas, valorizando os industriários; e) adequar e dotar o Município de meios que venham a proporcionar maior relacionamento e integração com o setor fabril eletro-eletrônico; f) preservação da mão de obra terceirizada para confecção de componentes eletro-eletrônicos; g) promover o slogan oficial “Garça, Capital da Eletroeletrônica”. Art. 3º A programação da “Feira da Eletroeletrônica" será disponibilizada em veículos de mídia impressa, falada e televisiva, bem como no portal da Prefeitura Municipal de Garça na Internet; Art. 4º A “Feira da Eletroeletrônica" e suas respectivas atividades passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Garça. Art. 5º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação da mesma. Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Prefeitura Municipal de Garça Estado de São Paulo Art. 7º Esta lei entrará em vigor de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 15 de outubro de 2008. JOSÉ ALCIDES FANECO PREFEITO MUNICIPAL LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ PROCURADOR JURÍDICO Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra. ROSANGELA MORETTI DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS