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norma nº 4273/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4273 / 2008
Date 2008-10-15
EmentaInstitui a Feira da Eletroeletrônica e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Garça Estado de São Paulo 
 
 
LEI Nº. 4.273/2008
(Projeto de Lei nº. 120/2008,
de autoria do Ver. Maurício Massao Ogawa)
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no município de Garça, a 
"Feira da Eletroeletrônica" a ser realizada anualmente pelo Poder Público 
municipal.
Parágrafo Único. Para realização da Feira instituída 
por esta lei, o Poder Executivo poderá desenvolver parcerias e firmar convênios 
com empresas, associações comerciais e industriais, entidades educacionais e 
outros órgãos ligados a área da eletroeletrônica.
Art. 2º A Feira ora instituída e suas atividades terão 
por objetivo:
a) promover a área da eletroeletrônica, em todos os seus setores;
b) promover a integração dos diversos segmentos ligados a área 
eletroeletrônica;
c) promover atividades industriais e comerciais, visando a divulgação dos 
produtos industrializados e comercializados;
d) incentivar empresas eletroeletrônicas a adotarem políticas sociais 
internas, valorizando os industriários;
e) adequar e dotar o Município de meios que venham a proporcionar maior 
relacionamento e integração com o setor fabril eletro-eletrônico;
f) preservação da mão de obra terceirizada para confecção de componentes 
eletro-eletrônicos;
g) promover o slogan oficial “Garça, Capital da Eletroeletrônica”.
Art. 3º A programação da “Feira da Eletroeletrônica" 
será disponibilizada em veículos de mídia impressa, falada e televisiva, bem 
como no portal da Prefeitura Municipal de Garça na Internet;
Art. 4º A “Feira da Eletroeletrônica" e suas 
respectivas atividades passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Garça.
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação da mesma.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da 
presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Prefeitura Municipal de Garça Estado de São Paulo 
 
 Art. 7º Esta lei entrará em vigor de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 15 de outubro de 2008.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na 
data supra.
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

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