br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

norma nº 3715/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3715 / 2003
Date 2003-12-19
EmentaObriga o plantio de árvores nas calçadas de imóveis residenciais e outros locais que especifica.
native_id4256

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


 LEI N.º 3.715/2003

				

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:



					

Art. 1º Por força da presente Lei, passa a ser obrigatório o plantio de árvores nas calçadas de todos os imóveis residenciais com testada superior a 8,00 metros; nos canteiros centrais; nas praças públicas e nas áreas verdes do Município.



§ 1º Os proprietários de imóveis residenciais que se sentirem impossibilitados de atenderem ao disposto no “caput” deste artigo deverão apresentar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, justificativa detalhada indicando as causas da impossibilidade à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que analisará a pertinência das alegações, acatando ou rejeitando a justificação.



§ 2º Os imóveis residenciais, praças, logradouros e áreas verdes não poderão ter, em suas calçadas, um espaçamento superior a 10 (dez) metros sem uma árvore plantada.



Art. 2º Nos projetos de edificações (construções, reformas ou ampliações) residenciais deverão estar indicadas as árvores existentes e/ou aquelas que serão plantadas.



Art. 3º Passa a constituir condição para concessão do “habite-se” que a respectiva edificação atenda ao disposto nesta Lei.



                                      Art. 4º As espécies de árvores a serem plantadas deverão ser indicadas, ou aprovadas, pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ficando terminantemente proibido o plantio das seguintes espécies: palmáceas, fícus e munguba/monguba.” (Artigo alterado pela Lei nº 4.922/2014)



Art. 4º As espécies de árvores a serem plantadas deverão ser indicadas, ou aprovadas, pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ficando terminantemente proibido o plantio das seguintes espécies: palmáceas, fícus, munguba/monguba e falsa-murta.



§ 1º Fica proibido o comércio ambulante das mudas mencionadas no “caput”, bem como a expedição de alvará de funcionamento aos vendedores ambulantes que pretendam comercializar referidas espécies dentro do território do Município de Garça.



§ 2º Compete ao Departamento de Fiscalização, fiscalizar o comércio de ambulantes ou viveiros irregulares e violadores da presente legislação.



§ 3º As palmáceas existentes em vias e logradouros públicos, independentemente do responsável pelo seu plantio, que na data da publicação desta Lei não  atendam aos critérios da legislação municipal, poderão ser mantidas pelos proprietários dos imóveis em que estejam localizadas, mediante termo de ciência e responsabilidade firmado com o Poder Público. (Alterado pela Lei 5754/2024)



Art. 5º Para implantação de conjuntos habitacionais em território municipal deverá existir projeto de arborização, indicando as espécies a serem plantadas com sua devida denominação, quantificação e forma de disposição.



Parágrafo único. A liberação de imóveis de conjuntos habitacionais implantados na vigência desta Lei para moradia fica condicionada, além da observância das demais normas pertinentes, ao atendimento do disposto nesta Lei.



Art. 6º Constatado o descumprimento de qualquer disposição desta Lei, deverá a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente notificar o proprietário do imóvel ou responsável pelo empreendimento, para que o mesmo a ela se adeque, no prazo de até 90 dias.









 

 § 1º Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo e não sendo atendida a notificação, será aplicada ao proprietário ou responsável multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), corrigido pelo Índice Geral de Preços ao Consumidor (IGPC), e concedido novo prazo para a regularização da situação.



§ 2º Ocorrendo a reincidência da infração, a multa prevista no parágrafo anterior será aplicada em dobro.



§ 3º Se após a aplicação das penalidades pecuniárias o infrator não atender o disposto nesta Lei, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá efetuar o plantio de árvores nos locais em que julgar convenientes, cobrando os custos diretamente do proprietário do imóvel, acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de taxa de administração.



Art. 7º Os proprietários de imóveis, bem como os responsáveis pelos imóveis públicos municipais, estaduais ou federais terão prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para a ela se adequarem.



Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.



Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Garça, 19 de dezembro de 2003.











JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL





EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO



Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-





ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS



open original →