norma nº 1602/1976

Drefeitura do Municipio do Garça
Estado do São Daulo A
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do
Município de Garça, Estado de Sao Pau
lo, no uso de suas atribuiçoes, faz
saber que a Camara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte
ei:
Artigo 19 - Fica o Serviço Autonomo de Aguas e Esgo
tos - S.A.A.E., obrigado a incluir nos recibos de água e esgoto, os no
mes, alêm do endereço dos usuários contribuintes.
Artigo 20 - O Prefeito Municipal regulamentara esta
lei dentro de 30 dias.
Artigo 30 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
- Garça, 02 dêngetembro de 1 976
/ PEDRON ÍTIM/ FERNANDES
À
/ PRÉFÉITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supra.-
EDC