| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4442 / 2010 |
| Date | 2010-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, visando à aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente destinadas à revitalização de espaços físicos do Município para a execução das ações de assistência e de desenvolvimento social. |
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