| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4430 / 2010 |
| Date | 2010-03-02 |
| Ementa | Autoriza a Administração Pública Municipal celebrar convênio de cooperação técnica com a Fundação Paulista de Tecnologia e Educação, para viabilizar e aprimorar os serviços públicos e projetos de engenharia e planejamento a serem desenvolvidos pela Municipalidade. |
| native_id | 4302 |
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