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norma nº 4741/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4741 / 2012
Date 2012-02-17
EmentaAltera o § 3º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.267/2008 - Que estabeleceu normas de proteção contra incêndios no Município de Garça - no tocante à dispensa do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros para as edificações e áreas de risco com área de construção inferior a 100,00 m2.
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